Mais deputados! Congresso pode votar urgência para aumentar número de deputados federais. Veja!
PL propõe aumento de deputados federais para atender exigência do STF sobre representação proporcional.
O Congresso Nacional tem até o dia 30 de junho para votar uma lei complementar que atualize a distribuição de deputados federais por unidade da federação, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida atende a uma ação do governo do Pará, que acusou o Legislativo de omissão ao não adequar a representação parlamentar às mudanças populacionais registradas nas últimas décadas.
O STF acatou o argumento de que a atual configuração da Câmara dos Deputados, com 513 parlamentares, foi estabelecida em 1993 e não reflete mais a realidade demográfica do país. O estado do Pará, por exemplo, alega ter direito a mais quatro deputados desde o Censo de 2010.
De acordo com o Artigo 45 da Constituição Federal, o número de deputados deve ser proporcional à população de cada estado, sendo ajustado por lei complementar no ano anterior às eleições, respeitando o limite mínimo de oito deputados por estado e o máximo de setenta.
Caso o Congresso não aprove a nova legislação dentro do prazo estipulado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, conforme decisão do STF, definir até 1º de outubro de 2025 a nova composição da Câmara para a legislatura que terá início em 2027, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.
Projeto em discussão evita perda de cadeiras e propõe aumento.
Para atender à exigência constitucional sem que nenhum estado perca representação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) propõe que a Câmara mantenha no mínimo os atuais 513 deputados e que os ajustes sejam feitos apenas por meio de acréscimos ao total de parlamentares.
“O crescimento da população e do eleitorado brasileiro é um dado inquestionável. Um aumento pequeno no número de cadeiras não representa impacto significativo frente a esse avanço populacional”, argumenta a parlamentar em seu relatório. Entre 1994 e 2022, a população brasileira aumentou mais de 240%, segundo o texto.
Foto: Saulo Cruz/Câmara dos Deputados.
STF determinou que Congresso atualize número de deputados por estados.
Críticas ao Censo de 2022 e proposta de novo levantamento
Apesar da orientação do STF para que a base de cálculo seja o Censo 2022, o projeto apresentado prevê a realização de um novo recenseamento, com participação compulsória das famílias. A autora argumenta que o levantamento de 2022 teria apresentado inconsistências, especialmente em áreas carentes e de difícil o, como comunidades no Estado do Rio de Janeiro.
“O Censo trouxe dados que não condizem com a realidade de muitas regiões. É difícil acreditar em redução populacional em áreas visivelmente ocupadas, apenas porque o IBGE não conseguiu o adequado à população”, defendeu Dani Cunha.
O relator designado para o projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá propor alterações no texto original.
